Projeto
44
Secretaria Municipal de Habitação
Programa de Regularização Fundiária

  • Ficha TécnicaVer detalhes

    Nome descritivo

    Regularizar assentamentos informais e conjuntos habitacionais públicos.

    Situação encontrada

    Do total de cerca de 850 mil domicílios em favelas, loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares no Município de São Paulo, estima- se que 760 mil seriam passíveis de regularização fundiária. Para tanto, há necessidade de reconhecimento da realidade socioterritorial de cada assentamento precário e de promoção da segurança da posse ou da propriedade, incluindo esses territórios e cidadãos ao tecido urbano.

    Resultados esperados

    Reconhecimento da realidade socioterritorial de cada assentamento, com a regularização e consequente melhoria das condições de vida das populações que vivem em assentamentos informais ou com irregularidade fundiária, enfrentando a insegurança em relação à posse ou propriedade da terra. Resulta do processo de regularização fundiária a inclusão destes territórios no tecido urbano, que é viabilizada pelas ações que abrangem uma série de procedimentos, desde a regularização de seu parcelamento, da abertura de matrícula de todos os lotes até a entrega de títulos de garantia de posse ou propriedade, que, por sua vez, viabiliza que os moradores de lotes já regularizados adquiram o direito real sobre estes. A inclusão desses territórios no tecido formal da cidade, além de trazer esses espaços para os registros e conhecimento do poder público, garante ao cidadão a segurança jurídica do direito ao uso e posse ou propriedade do seu imóvel, a possibilidade de transferência desses direitos aos descendentes, a utilização do imóvel como garantia para a obtenção de créditos e financiamentos.

    Orçamento

    Recursos próprios Outros recursos
    Investimento R$ 43,4 milhões R$ 71,0 milhões
    Custeio R$ 0,0 milhões R$ 0,0 milhões
  • Execução OrçamentáriaVer detalhes

    Execução Orçamentária – 2017

    Recursos próprios Outros recursos Total
    Investimento R$ 3,678 milhões R$ 22,577 milhões R$ 26,255 milhões
    Custeio R$ 0,000 milhões R$ 0,000 milhões R$ 0,000 milhões
    Total R$ 3,678 milhões R$ 22,577 milhões R$ 26,255 milhões

    Para informações sobre os critérios para apuração da execução orçamentária, clique aqui.

    Informações Adicionais

    julho/2018

    Com relação à execução orçamentária de 2017 do Projeto 44, de regularização fundiária, ela representa 23% do total previsto para o projeto no período 2017 / 2020. Vale destacar o contexto da execução deste projeto, pois neste período houve grande esforço de adaptação à nova legislação federal de regularização fundiária, que demandou revisão de um conjunto expressivo de processos e ajustes na estrutura e fluxos de trabalho. Ainda para este projeto vale lembrar que a metodologia de cálculo define que, na soma do número de famílias beneficiadas pelas ações deste programa, considerando suas fases (linhas de ação), cada família é contada uma única vez, sendo assim, aquelas que mudam de uma fase (linha de ação) para outra, são excluídas da contagem do cômputo do benefício alcançado em estágios anteriores.

     

Linhas de Ação
  • 44.1 Entregar títulos de garantia de posse (Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, Concessão de Direito Real de Uso ou de Legitimação de Posse) para 50 mil famílias

    Regionalização
    Regionalizável

    Descrição do Indicador
    Nº de famílias beneficiadas com títulos de garantia de direito de posse entregues

    Status da Linha de Ação
    Em andamento

    Execução da linha de ação
    Valor Base 2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem -
    Desempenho do Indicador 0 0 2040 - 50000

    Último dado disponível: junho/2018
    Última atualização: julho/2018


    2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem
    Aricanduva 0 0 0 -
    Butantã 0 0 0 -
    Campo Limpo 0 0 0 -
    Capela do Socorro 0 0 0 -
    Casa Verde 0 0 0 -
    Cidade Ademar 0 0 0 -
    Cidade Tiradentes 0 0 0 -
    Ermelino Matarazzo 0 0 0 -
    Freguesia/Brasilândia 0 0 0 -
    Guaianases 0 0 0 -
    Ipiranga 0 0 0 -
    Itaim Paulista 0 0 0 -
    Itaquera 0 0 0 -
    Jabaquara 0 0 0 -
    Jaçanã/Tremembé 0 0 0 -
    Lapa 0 0 0 -
    M'Boi Mirim 0 0 0 -
    Mooca 0 0 0 -
    Parelheiros 0 0 0 -
    Penha 0 0 0 -
    Perus 0 0 1660 -
    Pinheiros 0 0 0 -
    Pirituba/Jaraguá 0 0 0 -
    Santana/Tucuruvi 0 0 0 -
    Santo Amaro 0 0 0 -
    São Mateus 0 0 0 -
    São Miguel Paulista 0 0 0 -
    Sapopemba 0 0 380 -
    0 0 0 -
    Vila Maria/Vila Guilherme 0 0 0 -
    Vila Mariana 0 0 0 -
    Vila Prudente 0 0 0 -
    A definir -

    Último dado disponível: junho/2018
    Última atualização: julho/2018

  • 44.2 Ofertar títulos de garantia de direito de propriedade (Termos de Quitação, Contratos de Compra e Venda, ou outros instrumentos contratuais) para 30.000 famílias.

    Regionalização
    Regionalizável

    Descrição do Indicador
    Nº de famílias beneficiadas com títulos de garantia de direito de propriedade entregues

    Status da Linha de Ação
    Em andamento

    Execução da linha de ação
    Valor Base 2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem -
    Desempenho do Indicador 5708 8465 13614 - 30000

    Último dado disponível: junho/2018
    Última atualização: julho/2018


    2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem
    Aricanduva 0 0 0 -
    Butantã 225 460 1041 -
    Campo Limpo 96 328 459 -
    Capela do Socorro 0 0 1 -
    Casa Verde 8 6 142 -
    Cidade Ademar 0 0 0 -
    Cidade Tiradentes 567 83 2124 -
    Ermelino Matarazzo 0 0 0 -
    Freguesia/Brasilândia 2 1 5 -
    Guaianases 1154 101 1591 -
    Ipiranga 438 36 543 -
    Itaim Paulista 5 2 159 -
    Itaquera 1593 188 1944 -
    Jabaquara 0 0 0 -
    Jaçanã/Tremembé 110 5 248 -
    Lapa 1 0 1 -
    M'Boi Mirim 0 0 0 -
    Mooca 25 356 384 -
    Parelheiros 0 0 0 -
    Penha 1 221 223 -
    Perus 2 0 88 -
    Pinheiros 0 0 0 -
    Pirituba/Jaraguá 8 578 1220 -
    Santana/Tucuruvi 2 0 0 -
    Santo Amaro 0 2 109 -
    São Mateus 492 109 1002 -
    São Miguel Paulista 754 31 811 -
    Sapopemba 2 0 805 -
    34 230 343 -
    Vila Maria/Vila Guilherme 173 1 175 -
    Vila Mariana 0 0 3 -
    Vila Prudente 16 19 39 -
    A definir 154 -

    Último dado disponível: junho/2018
    Última atualização: julho/2018

  • 44.3 Registro do parcelamento em áreas particulares para 20 mil famílias

    Regionalização
    Regionalizável

    Descrição do Indicador
    Nº de famílias beneficiadas com o registro do parcelamento em áreas particulares

    Status da Linha de Ação
    Em andamento

    Execução da linha de ação
    Valor Base 2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem -
    Desempenho do Indicador 2308 6808 7955 - 20000

    Último dado disponível: junho/2018
    Última atualização: julho/2018


    2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem
    Aricanduva 0 0 52 -
    Butantã 56 0 56 -
    Campo Limpo 0 0 0 -
    Capela do Socorro 0 0 0 -
    Casa Verde 0 120 200 -
    Cidade Ademar 0 0 0 -
    Cidade Tiradentes 358 162 520 -
    Ermelino Matarazzo 0 0 0 -
    Freguesia/Brasilândia 0 41 354 -
    Guaianases 0 8 228 -
    Ipiranga 0 0 0 -
    Itaim Paulista 0 0 0 -
    Itaquera 120 0 120 -
    Jabaquara 0 0 0 -
    Jaçanã/Tremembé 250 1808 2232 -
    Lapa 0 0 100 -
    M'Boi Mirim 0 82 82 -
    Mooca 208 0 253 -
    Parelheiros 0 0 0 -
    Penha 0 0 0 -
    Perus 0 1660 0 -
    Pinheiros 0 0 0 -
    Pirituba/Jaraguá 0 0 2120 -
    Santana/Tucuruvi 0 0 0 -
    Santo Amaro 160 0 160 -
    São Mateus 776 448 1307 -
    São Miguel Paulista 0 0 0 -
    Sapopemba 380 0 0 -
    0 15 15 -
    Vila Maria/Vila Guilherme 0 156 156 -
    Vila Mariana 0 0 0 -
    Vila Prudente 0 0 0 -
    A definir -

    Último dado disponível: junho/2018
    Última atualização: julho/2018

  • 44.4 Registro do parcelamento em áreas públicas para 30 mil famílias

    Regionalização
    Regionalizável

    Descrição do Indicador
    Nº de famílias beneficiadas com o registro do parcelamento em áreas públicas

    Status da Linha de Ação
    Em andamento

    Execução da linha de ação
    Valor Base 2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem -
    Desempenho do Indicador 55 305 1109 - 30000

    Último dado disponível: junho/2018
    Última atualização: julho/2018


    2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem
    Aricanduva 0 0 0 -
    Butantã 0 0 88 -
    Campo Limpo 0 0 696 -
    Capela do Socorro 0 0 0 -
    Casa Verde 0 0 0 -
    Cidade Ademar 0 0 0 -
    Cidade Tiradentes 0 0 0 -
    Ermelino Matarazzo 0 0 0 -
    Freguesia/Brasilândia 0 0 0 -
    Guaianases 0 0 0 -
    Ipiranga 0 0 0 -
    Itaim Paulista 0 250 250 -
    Itaquera 0 0 0 -
    Jabaquara 0 0 0 -
    Jaçanã/Tremembé 0 0 0 -
    Lapa 0 0 0 -
    M'Boi Mirim 45 0 60 -
    Mooca 0 0 0 -
    Parelheiros 0 0 0 -
    Penha 0 0 0 -
    Perus 0 0 5 -
    Pinheiros 0 0 0 -
    Pirituba/Jaraguá 0 0 0 -
    Santana/Tucuruvi 0 0 0 -
    Santo Amaro 0 0 0 -
    São Mateus 0 0 0 -
    São Miguel Paulista 10 0 10 -
    Sapopemba 0 0 0 -
    0 0 0 -
    Vila Maria/Vila Guilherme 0 0 0 -
    Vila Mariana 0 0 0 -
    Vila Prudente 0 0 0 -
    A definir -

    Último dado disponível: junho/2018
    Última atualização: julho/2018

  • 44.5 Regularização municipal do parcelamento em áreas particulares para 60 mil famílias

    Regionalização
    Regionalizável

    Descrição do Indicador
    Nº de famílias beneficiadas com a regularização municipal do parcelamento em áreas particulares

    Status da Linha de Ação
    Em andamento

    Execução da linha de ação
    Valor Base 2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem -
    Desempenho do Indicador 8178 17785 19529 - 60000

    Último dado disponível: junho/2018
    Última atualização: julho/2018


    2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem
    Aricanduva 52 0 0 -
    Butantã 26 28 472 -
    Campo Limpo 0 717 717 -
    Capela do Socorro 0 0 0 -
    Casa Verde 0 0 0 -
    Cidade Ademar 0 0 0 -
    Cidade Tiradentes 1400 0 1400 -
    Ermelino Matarazzo 0 0 0 -
    Freguesia/Brasilândia 0 0 0 -
    Guaianases 740 4183 5455 -
    Ipiranga 0 0 70 -
    Itaim Paulista 0 2308 2308 -
    Itaquera 0 208 208 -
    Jabaquara 0 0 0 -
    Jaçanã/Tremembé 1338 1414 3400 -
    Lapa 0 0 0 -
    M'Boi Mirim 0 0 0 -
    Mooca 0 0 0 -
    Parelheiros 0 0 0 -
    Penha 0 0 0 -
    Perus 0 749 749 -
    Pinheiros 0 0 0 -
    Pirituba/Jaraguá 1092 0 1092 -
    Santana/Tucuruvi 0 0 0 -
    Santo Amaro 0 0 0 -
    São Mateus 3530 0 3530 -
    São Miguel Paulista 0 0 128 -
    Sapopemba 0 0 0 -
    0 0 0 -
    Vila Maria/Vila Guilherme 0 0 0 -
    Vila Mariana 0 0 0 -
    Vila Prudente 0 0 0 -
    A definir -

    Último dado disponível: junho/2018
    Última atualização: julho/2018

  • 44.6 Regularização municipal do parcelamento em áreas públicas para 10 mil famílias

    Regionalização
    Regionalizável

    Descrição do Indicador
    Nº de famílias beneficiadas com a regularização municipal do parcelamento em áreas públicas

    Status da Linha de Ação
    Em andamento

    Execução da linha de ação
    Valor Base 2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem -
    Desempenho do Indicador 1726 2148 2148 - 10000

    Último dado disponível: junho/2018
    Última atualização: julho/2018


    2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem
    Aricanduva 0 0 0 -
    Butantã 0 0 0 -
    Campo Limpo 0 0 0 -
    Capela do Socorro 0 0 0 -
    Casa Verde 0 0 0 -
    Cidade Ademar 0 0 0 -
    Cidade Tiradentes 0 0 0 -
    Ermelino Matarazzo 0 0 0 -
    Freguesia/Brasilândia 0 0 0 -
    Guaianases 59 0 59 -
    Ipiranga 0 0 0 -
    Itaim Paulista 0 0 0 -
    Itaquera 0 0 0 -
    Jabaquara 0 0 0 -
    Jaçanã/Tremembé 0 0 0 -
    Lapa 0 0 0 -
    M'Boi Mirim 0 0 0 -
    Mooca 0 0 0 -
    Parelheiros 0 0 0 -
    Penha 0 0 0 -
    Perus 0 0 0 -
    Pinheiros 0 0 0 -
    Pirituba/Jaraguá 0 0 0 -
    Santana/Tucuruvi 0 0 0 -
    Santo Amaro 0 0 0 -
    São Mateus 1667 422 2089 -
    São Miguel Paulista 0 0 0 -
    Sapopemba 0 0 0 -
    0 0 0 -
    Vila Maria/Vila Guilherme 0 0 0 -
    Vila Mariana 0 0 0 -
    Vila Prudente 0 0 0 -
    A definir -

    Último dado disponível: junho/2018
    Última atualização: julho/2018

  • 44.7 Obtenção de licenciamento ambiental em áreas localizadas nas Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais - APRMs para 10 mil famílias

    Regionalização
    Regionalizável

    Descrição do Indicador
    Nº de famílias beneficiadas com o licenciamento ambiental em áreas de mananciais (APRMs)

    Previsão Inicial
    Primeiro resultado disponível no 2º semestre de 2019

    Status da Linha de Ação
    No prazo

    Execução da linha de ação
    Valor Base 2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem -
    Valores acumulados - 10000
    Valores por perí­odo - -

    Último dado disponível: -
    Última atualização: janeiro/2018


    2017 2018 2019 2020 Valor Acumulado - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem
    Aricanduva -
    Butantã -
    Campo Limpo -
    Capela do Socorro -
    Casa Verde -
    Cidade Ademar -
    Cidade Tiradentes -
    Ermelino Matarazzo -
    Freguesia/Brasilândia -
    Guaianases -
    Ipiranga -
    Itaim Paulista -
    Itaquera -
    Jabaquara -
    Jaçanã/Tremembé -
    Lapa -
    M'Boi Mirim -
    Mooca -
    Parelheiros -
    Penha -
    Perus -
    Pinheiros -
    Pirituba/Jaraguá -
    Santana/Tucuruvi -
    Santo Amaro -
    São Mateus -
    São Miguel Paulista -
    Sapopemba -
    -
    Vila Maria/Vila Guilherme -
    Vila Mariana -
    Vila Prudente -
    A definir -

    Último dado disponível: -
    Última atualização: janeiro/2018

Informações Adicionais
janeiro/2018
A Prefeitura está trabalhando com um universo de áreas com ação de regularização que abrange 280 mil famílias, ou seja, com relativa margem de segurança em relação à meta proposta de beneficiar 210 mil famílias. Vale destacar que a nova lei federal de regularização fundiária aprovada em 2017 traz elementos de facilitação do processo e vem demandando esforço de reorganização de suas estruturas e de revisão de procedimentos para se adequar aos novos parâmetros legais.