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    Nome descritivo

    Plano Municipal de Combate à Sonegação Fiscal.

    Situação encontrada

    Segundo o IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - o índice de sonegação fiscal médio no Brasil é de cerca de 25,05% do faturamento das empresas. A sonegação afeta a livre concorrência e diminui sobremaneira os recursos disponíveis para aplicação no Município de São Paulo. No momento, não há um estudo interno que objetiva conhecer o potencial arrecadatório e, assim, buscar soluções mais pontuais para os problemas relacionados a cada tributo.

    Resultados esperados

    Maior cumprimento das obrigações legais por parte dos contribuintes, resultando em mais recursos financeiros para o Município de São Paulo e, consequentemente, aumento do investimento público per capita médio, permitindo a ampliação da implantação de políticas e benefícios diretos para toda a população e a consecução de uma cidade mais justa.

    Orçamento

    Recursos próprios Outros recursos
    Investimento R$ 7,0 milhões R$ 0,0 milhões
    Custeio R$ 0,0 milhões R$ 0,0 milhões
Linhas de Ação
  • 62.1 Apresentar um plano de reestruturação dos passivos municipais decorrentes de precatórios judiciais.

    Regionalização
    Supraregional

    Marco
    Apresentação do plano de reestruturação de precatórios judiciais.

    Status
    Entrega prevista para 1º Semestre de 2020

  • 62.2 Implementar o Sistema de Bens Patrimoniais Imóveis - SBPI.

    Regionalização
    Supraregional

    Marco
    Implantação do Sistema de Bens Imóveis.

    Status
    Entrega prevista para 2º Semestre de 2019

  • 62.3 Avaliar todos os projetos de PPPs municipais lançados, no tocante à necessidade de estruturação de garantias.

    Regionalização
    Supraregional

    Descrição do Indicador
    Percentual de PPPs lançadas com avaliação de garantias públicas (100%).

    Status
    Em andamento

    Execução da linha de ação
    Valor Base 2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem -
    Valores acumulados - 1
    Valores por perí­odo -

    Último dado disponível: -
    Última atualização: janeiro/2018


  • 62.4 Estruturar garantias aos projetos de PPPs municipais que necessitem.

    Regionalização
    Supraregional

    Descrição do Indicador
    Percentual de constituição das garantias nas PPPs avaliadas (100%).

    Status
    Em andamento

    Execução da linha de ação
    Valor Base 2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem -
    Valores acumulados - 1
    Valores por perí­odo -

    Último dado disponível: -
    Última atualização: janeiro/2018


  • 62.5 Securitizar créditos municipais decorrentes dos Programas de Parcelamentos Incentivados (PPI).

    Regionalização
    Supraregional

    Descrição do Indicador
    Montante de recursos levantados por meio de securitização de créditos parcelados (R$500 mi)

    Status
    Primeiro resultado previsto para 2º Semestre de 2018

    Execução da linha de ação
    Valor Base 2017 2018 2019 2020 - Projeção para
    2017-2020
    1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem 1º Sem 2º Sem -
    Valores acumulados -  R$ 500 milhões
    Valores por perí­odo -

    Último dado disponível: -
    Última atualização: janeiro/2018


Informações Adicionais

janeiro/2018
Deve-se destacar que a linha de ação 62.1 já teve uma entrega parcial em 2017 na qual se avaliava a melhor alternativa de resolução do passivo naquele momento do tempo. Há 2 revisões previstas nos meses de Fev/18 e Fev/19 até a entrega do modelo final em Fev/20 que incorporará os elementos relativos a modalidade de financiamento mais adequada aos objetivos da administração bem como eventuais mudanças nas normas aplicáveis. A linha de ação 62.2 tem marco previsto para o final de Fev/2018. Este é o detalhamento dos bens patrimoniais incorporáveis ao sistema e roteiros contábeis apropriados devendo resultar em Termo de Referência para desenvolvimento do sistema. A etapa está no cronograma. Para as linhas de ação 62.3 e 62.4, esta Secretaria tem conhecimento do histórico de garantias estruturadas em outros entes bem como das modalidades disponíveis para sua constituição. Entretanto, sua modelagem depende de uma fase mais avançada no cronograma dos projetos de PPP onde se poderá avaliar a melhor modalidade aplicável. Tal definição depende dos montantes de cada projeto, da distribuição dos riscos proposta, da natureza das receitas entre outras. A linha de ação 62.5, securitização do fluxo de recebíveis, já teve seu marco inicial realizado com o término dos acordos do PPI. O próximo marco está previsto para Abr/18.